norma nº 1/2019

Prefeitu ra da Cidade B)
UIRINÓPOLIS ss
Adm. 2017 - 2020 mi Quirinópolis
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº. 001/2019
TERMO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS E CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL
QUE ABRIGARÁ A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 02.056.737/0001-51 com sede à Praça dos Três
Poderes, nº. 88, centro, neste ato representado por seu Prefeito, GILMAR ALVES DA
SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG-CI M-1025049-SSP-MG e do
CPF/MF sob o nº. 285.310.276-91, adiante denominada simplesmente CEDENTE, e
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, estado de Goiás, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 02.536.522/0001-38 com sede à
Praça dos Três Poderes, nº. 88, centro, neste ato representado por seu Presidente,
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua
Rio Preto nº 107 - Bairro Centro, na cidade de Quirinópolis-GO, inscrito na Cédula de
Identidade RG sob o nº 2591415 SSP/GO e do CPF nº 485.538.751-72, adiante
denominado simplesmente CESSIONÁRIO, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº.
3.297 de 13 de dezembro de 2018, resolvem firmar o presente termo de cessão de
uso de bem imóvel, que prometem cumprir na melhor forma de direito, por si e seus
legais sucessores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso de imóvel de propriedade do
CEDENTE, localizado à Rua Domingues Jacinto da Luz esquina com a Rua Professor
Glicério da Cunha, no bairro Municipal, anteriormente denominado de “Centro Social
Manoel Ferreira de Lima”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
O CESSIONÁRIO deverá utilizar única e exclusivamente o bem objeto deste termo
para abrigar a sede da Câmara Municipal de Quirinópolis, sendo parte administrativa e
auditório.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MODALIDADE DA CESSÃO
CiUsersijhon lukasiDropboxiTrabalho - 2019PrefeituralGabinetelTermosicessão de bem público câmara.doc
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro -email: procuradoriaqnp gmail.com
Página 1 de 2
Prefeitura da Cidade spa
UIRINOPOLIS PROCURADORIA
Adm. 2017 - 2020 TER Quirinópolis
As partes estabelecem que a presente cessão de uso é feita em caráter gratuito, sem
custo para os envolvidos.
A despesas de manutenção, água, energia dentre outras inerentes ao funcionamento
do bem imóvel cedido ficam a cargo do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente termo se inicia na data de sua assinatura e tem
duração indeterminada.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer
obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato
administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato
unilateral dos signatários ou interesse público devidamente demonstrado, mediante
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel nas mesmas
condições de conservação em que foi entregue.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO
Terminado o prazo de vigência da cessão de uso, o bem cedido deverá ser devolvido
ao CEDENTE nas mesmas condições de conservação em que foi entregue.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Quirinópolis, excluindo-se qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação
deste contrato.
E, por assim estarem de pleno acordo, as partes subscritoras do presente contrato
obrigam-se ao seu total e irrenunciável cumprimento, o qual é elaborado em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas.
E, por estarem de acordo, firmam o presente.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiá
29 de janeiro de 2019.
fr
GILMAR
Prefeito de Quirinópolis
EDVALDO |
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 - Centro -email: procuradoriaqnpOgmail.com
Página 2 de 2
CiUsersijhon lukasiDropboxiTrabalho - 2019NPrefeituralGabinetelTermosicessão de bem público. câmara.doc