norma nº 12627/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.627, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Cria nova tabela de preços para cobrança do ITBI e contém outras
providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº
1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Unico, do artigo 412
e 419, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 - Código Tributário
Municipal.
DECRETA
Art. 1º - Fica alterada a tabela e valor venal atribuído ao imóvel e suas benfeitorias ou
direito transmitido, constante do art. 172, da Lei Complementar nº 005 de 28 de setembro de 2005, base
de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pelo art. 165,
da mesma Lei (Código Tributário do Município de Quirinópolis).
| - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DO VALOR BÁSICO DAS PROPRIEDADES
RURAIS (EM R$):
01 - FAZENDAS:
Cachoeira do Rio Preto, Perdizes, Bom Jardim, Rosa, Estiva, Douradinho, Inhumas, Água Limpa,
Palmito, Alegre, Cava Funda, Domingão, João Pinto, Salgado e Serra Negra | (Parte Baixa):
ÁREAS R$ por Ha. R$ por Ala.
ÁREAS DE PASTAGEM R$ 14.600,00 R$ 70.644,00
ÁREAS DE CULTIVO DE SOJA / MILHO OU CANA DE AÇÚCAR R$ 17.520,00 R$ 84.796,00
02 - FAZENDAS:
Sete Lagoas, Bruacas, Paredão, Fazendinha, Barra do Rio Preto, Bálsamo, Limeira, Matinha, Pedra
Lisa, Guarirobas, Confusão do Rio Preto, Manoel Gomes, Alegre (Rio Preto, Lenda, Jacaré),
Fortaleza | (Parte Baixa) e situadas em um raio de 10 km da cidade:
ÁREAS R$ por Ha. R$ por Alg.
ÁREAS DE PASTAGEM R$ 23.573,00 R$ 114.093,00
ÁREAS DE CULTIVO DE SOJA / MILHO OU CANA DE AÇÚCAR R$ 28.287,00 R$ 136.901,00
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 - Quirinópolis - Goiás
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03 - FAZENDAS:
Fortaleza Il e Serra Negra Il (Parte Alta - Chapadão)
ÁREAS R$ por Ha. R$ por Alg.
ÁREAS DE PASTAGEM R$ 24.800,00 R$ 120.032,00
ÁREAS DE CULTIVO DE SOJA / MILHO OU CANA DE AÇÚCAR R$ 29.760,00 R$ 144.038,00
04 — FAZENDAS:
Áreas de Reserva Averbada — 50% (cinquenta por cento) do valor por Alqueire.
|l- TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DO VALOR BÁSICO DAS PROPRIEDADES URBANAS (R$):
01 - PRÉDIOS RESIDENCIAIS
Construção de 1º Classe R$ 1.078,00 R$ 1.660,00/m?
Construção de 2º Classe 668,00 R$ 950,00/m?
Construção de 3º Classe 432,00 R$ 560,00/m?
Construção de 4º Classe 302,00 R$ 432,00/m?
Ranchos e Barracos 143,00 R$ 190,00/m?
02 - PRÉDIOS COMERCIAIS
Construção de 1º Classe R$ 712,00 a R$950,00/m?
Construção de 2º Classe R$ 308,00 a R$475,00m?
Construção de 3º Classe R$ 120,00 a R$ 167,00/m?
03 - PRÉDIOS INDUSTRIAIS
Construção de 1º Classe R$ 332,00 a R$593,00/m?
Construção de 2º Classe R$ 189,00 a R$285,00m?
Construção de 3º Classe R$ 120,00 a R$ 143,00/m? f [
|
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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04 - LOTES:
A) ZONA PRINCIPAL
Avenida Brasil R$ 320,00 a R$ 650,00/m?
Av. Garibaldi Teixeira, Av. Joaquim Timóteo
de Paula, Av. Lázaro Xavier e Av. Rui
Barbosa, no trecho entre Rua Capelinha e
Rua do Contorno
R$ 320,00 a R$ 450,00/m?
B) ZONA CENTRAL R$ 140,00 a R$ 280,00/m?
C) VIA LEOCÁRIO DE SOUSA REIS R$ 420,00 a R$ 840,00/m?
D) Parque Primavera, Bairro Sol Nascente,
Residencial Morumbi, Bairro Colina da
Serra, Jardim Vitória, Jardim Mello,
Morada do Sol e lotes localizados entre a R$ 130,00 R$ 320,00/m?
Rua Piratininga (Vila Parreira) e Rua João
Gonçalves do Couto-Rua Rio Verde
E) Bairro Alexandrina, Bairro Hélio Leão,
Bairro Mata do Ipê,
Bairro Municipal, Bairro Onício Resende, 2
Bairro Pecuária, Bairro Pedro Cardoso, dia
Bairro São Francisco, Conjunto Rio Preto,
Jardim Bom Pastor, Jardim Santa Clara,
Vila Parreira e Vila Promissão
F) Bairro Alphaville, Bairro Bom Jesus,
Bairro Joaquim Quirino, Bairro Santana,
Bairro Santo Antônio, Conjunto
Capelinha, Bairro Chico Junqueira, Bairro
Portal do Lago, Residencial Atenas e
Residencial Viena:
R$ 140,00/m?
G) Bairro Alvorada, Bairro Esmeralda,
Bairro Henrique Santillo, Bairro Morada
Nova, Bairro Rio das Pedras, Bairro R$ 70,00/m?
Talismã, Bairro Tonico Bento, Parque
Flamboyant e Vila Camponesa:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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H) ÁREAS NÃO LOTEADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO:
Áreas com frente para a Avenida
Brasil e outras Ruas e Avenidas da R$ 6,20 a R$12,40/m2
cidade
Parágrafo Primeiro - Os valores do item | poderão ser majorados, levando-se em
consideração as benfeitorias existentes, observando o disposto no art. 172, e seguintes da Lei
Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005.
Parágrafo Segundo - Caso o valor cadastral de propriedade urbana seja superior ao desta
tabela, este será tomado como base, para cálculo da cobrança do imposto.
Art. 2º - Os valores atribuídos no art. 1º podem ser fundamentalmente, majorado ou
reduzidos em até 35% (trinta e cinco por cento) em função das características valorizadas ou
depreciativas de cada imóvel rural.
Art. 3º - Assim que se fizer necessário, nos termos da legislação vigente, o Chefe do Poder
Executivo, poderá atualizar, mediante Decreto, os valores dos preços da presente tabela.
Art. 4º - Os casos omissos neste Decreto serão de exclusiva competência do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que por ato administrativo, determinará a sua execução.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de novembro de
2018.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás