norma nº 2830/2010

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LEI N°. 2.830 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 
autorizada a receber a título de doação uma área total de 959,55m2
, 
localizada no perímetro urbano dede município, de propriedade do Sr. 
Valdivino Rodrigues Goulart e outros, a qual se destina 
exclusivamente à abertura de via pública, dando continuidade a Rua José 
Joaquim Cabral, conforme Memorial Descritivo e Croqui em anexo. 
Parágrafo Único - As despesas com Escritura e Registro do 
imóvel, ocorrerão às custas da donatária.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os 
recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por 
Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 21 dias do mês de junho de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração