norma nº 4a/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 004-4/2019
REVOGA O $1º DO ART. 7º DA PORTARIA Nº 003-4/2019,
TORNANDO FACULTATIVO AOS SERVIDORES O
REGISTRO BIOMÉTRICO DO INTERVALO DE
DESCANSO/ALIMENTAÇÃO.
O vereador EDVALDO ANTONIO DE SOUZA, Presidente da
Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e,
CONSIDERANDO a dificuldade de alguns servidores quanto ao
controle e registro biométrico de seus intervalos de descanso/alimentação,
evidenciada pelos recorrentes esquecimentos que geram registros de intervalo
superior a 15 (quinze) minutos;
CONSIDERANDO que todos os servidores têm o conhecimento da
obrigatoriedade de gozar de 15 (quinze) minutos durante sua jornada diária de
trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar facultativo o registro, em ponto eletrônico, dos 15 (quinze)
minutos de intervalo que todos os servidores têm direito.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, o 81º do art. 7º da Portaria nº 003-A/2019,
de 15 de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Quirinópolis-Goiás, 20 de março de 2019.
EDVALDO aa DE SOUZA
PRESIDENTE