norma nº 2112/1996

LEINº 2.112, DE 08 DE MARÇO DE 1.996
“Extingue o Imposto Sobre Vendas a Varejo de
. Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, e revoga
A os artigos 114 a 130 da Lei nº 1.973, de 08 de
dezembro de 1.993, que instituíram e
regulamentaram e contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica extinto o Imposto Sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, de que tratam os artigos 114 a 130 da Lei nº
1.973, de 08 de dezembro de 1.993 (Código Tributário Municipal), com relação às
operações praticadas a partir do dia 1º de janeiro de 1.996.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 114 a 130 da Lei nº 1.973,
de 08 de dezembro de 1.993, prevalecendo seus efeitos relativamente aos fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 1.995
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 08 dias do mês de março de 1.996.