norma nº 2116/1996

PREFEITURA DA
| CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.116, DE 15 DE ABRIL DE 1.996
“Autoriza doação de imóvel e contém
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar aa CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA D'ABADIA DE
QUIRINÓPOLIS (Sociedade São Vicente de Paulo), portador do CGC (MF) nº
01.671.239/0001-56, com sede na Av. Lázaro Xavier, nº 87-A - centro, o imóvel constante
da quadra de terreno nº 291-A, Lote nº 01, situado na Av. Brasil, com as Ruas Sumaré e
Juscelino Cabra, com a área de 268,66m? (duzentos e sessenta e oito metros e sessenta €
seis centímetros quadrados), inclusive o Prédio (terminal dos Trabalhadores), com todas as
suas instalações.
Parágrafo primeiro - A doação deste imóvel é feita em caráter
inalienável.
Parágrafo segundo - Em caso de mudança da destinação do
imóvel, este voltará a integrar, automaticamente, ao Patrimônio do Município.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido imóvel,
constará no decreto de doação.
Art. 3º - As despesas de Escritura e Registro do imóvel,
ocorrerão por conta do donatário.
Art. 4º - A presente Lei, somente poderá sofrer alteração,
mediante proposta e aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros que compõe a Câmara
Municipal de Quirinópolis.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos Wai mês de abril de 1.996.
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