norma nº 2117/1996

1 PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.117, DE 15 DE ABRIL DE 1.996
“Autoriza doação de imóvel e contém
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
: LEI
)
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao COLÉGIO EDUCACIONAL DE QUIRINÓPOLIS, portador do CGC
(ME) nº 24.781.452/0001-16, com sede na Praça São Sebastião, nº 122 - centro, nesta
Cidade, o terreno constante de parte da Praça São Sebastião, com a área de 2.697,60m?
(dois mil, seiscentos e noventa e sete metros e sessenta centimetros quadrados), inclusive o
Prédio (antiga sede da Prefeitura), com todas as suas instalações.
Parágrafo primeiro - A doação deste imóvel é feita em caráter
inalienável.
Parágrafo segundo - Em caso de dissolução, falência,
concordata do Colégio Educacional de Quirinópolis, Cooperativa de Ensino de
Quirinópolis ou mudança da destinação do imóvel, este voltará a integrar,
automaticamente, ao Patrimônio do Município.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido imóvel,
constará no decreto de doação.
Art. 3º - As despesas de Escritura e Registro do imóvel,
ocorrerão por conta do donatário.
Art. 4º - A presente Lei, somente poderá sofrer alteração,
mediante proposta e aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros que compõe a Câmara
Municipal de Quirinópolis.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aosÃs, diasdo mês de abril de 1.996. :
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