norma nº 2119/1996

PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.119, DE 21 DE JUNHO DE 1.996
“Acrescenta dispositivo no Código Tributário e
= contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º - Fica acrescentado o item VII, no art. 177, da Lei nº
ê 1.973, de 08 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Quirinópolis), o
- qual terá a seguinte redação:
“Art. 177 - São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada
caso:
Itens Tao VI - idem, idem....
Item VII - Os projetos de edificações, reconstruções ou
demolições pertencentes a partidos políticos, instituições de Assistência Social, de
Educação sem fins lucrativos e templos de qualquer culto”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 1.996.