norma nº 3156/2015

LEI N° 3.156, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e 
contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 15 – F.M.D.C.A.
UNIDADE: 01 – F.M.D.C.A.
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
PROGRAMA: 23 – Amparo à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco.
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.123 – Manutenção do FMCDCA. 
ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00.00.00.0200 - Subvenções Sociais
R$ 16.666.66 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis 
centavos).
Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar 
como recursos, o superávit do exercício anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de abril de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento