norma nº 2124/1996

PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.124, DE 21 DE JUNHO DE 1.996
“Autoriza a aquisição de imóvel e contém
outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
adquirir um imóvel (terreno ou loteamento), localizado no perímetro urbano desta cidade,
podendo dispender até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a lotear a referida área de terreno, caso a mesma não esteja parcelada em lotes, e doar 0l(um)
lote de terreno as pessoas interessadas, para construção de prédios residencial ou comercial, para
implantação de Conjunto Habitacional, em consonância com a Lei Orgânica de Quirinópolis.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a nomear
uma Comissão composta de 03 (três) membros, para localizar e avaliar a área de terreno a ser
adquirida.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei,
o Chefe do Poder Executivo utilizará os recursos próprios constantes no orçamento ou, se
necessário, abrirá por decreto crédito especial, utilizando na época os recursos definidos no Art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 21 dias do mês de junho de 1996.