norma nº 2129/1996

PREFEITURA DA
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LEI Nº 2129, DE 20 DE AGOSTO DE 1996.
PUBLICADO
LACARD Prefeitura de
“Faz desafetação de área de terreno e contém
outras providências.”
Art. 1º - Fica desafetada a área de terreno infra discriminada,
consequentemente transformando-as de categorias, de uso comum, para bens dominiciais de
patrimônio disponível do município de Quirinópolis, a saber:
a)- A quadra de terreno, situada entre as Avenidas Rui Barbosa e José
Quintiliano Leão e as Ruas Sete de Setembro e 21 de Abril, quadra “AC”, com a área de
6.468,00m? (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), no Bairro São Francisco,
nesta cidade.
Parágrafo Único - Fica ainda o Tabelião do Cadastro do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado a proceder os registros dos documentos
translativos da propriedade do imóvel supra mencionado.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20
dias do mês de agosto de 1996.
José e Resende
Secretário da Administração