norma nº 3155/2015

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LEI N° 3.155, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
“Autoriza doação de área de terreno e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Clínica 
de Diagnóstico e Tratamento em Nefrológica do Sudoeste Goiano Ltda - ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.912.804/0001-95, com sede na Av. Eurico 
Veloso do Carmo, 941, Lote B, Sala 12, Centro, na cidade de Rio Verde - Goiás, uma área de 
terreno com 4.799,10m2 – Lote 02, parte da Área Institucional nº 03, de propriedade deste 
município, Bairro Residencial Atenas, perímetro urbano, respeitando a Lei Complementar nº 015 
de 15 de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: Área 
de formato irregular, Frente para a Rua 17, em 134,64 metros; Lado Direito parte Área 
Institucional 03, em 55,36 metros; Fundos com a Rua 18, em 120,85 metros e Chanfros com 
Raio de 5,00 metros, conforme Croqui e Memorial Descritivo em Anexo.
§ 1º - A doação de que trata o caput deste artigo é com objeto específico para 
construção de uma Clínica de Nefrologia, para atendimento em TRS – Terapia Renal Substitutiva 
– Diálise, para os pacientes do Município de Quirinópolis e Região, pelo Sistema Único de Saúde –
SUS.
§ 2º - O donatário beneficiado com a doação da área constante no caput deste 
artigo tem prazo de 02 (dois) anos, a partir da data desta lei, para edificar, instalar e iniciar suas 
atividades, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do 
município.
§ 3° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº 25.991, do registro geral.
Art. 2° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se a doação, o valor de 
R$59.508,84 (cinquenta e nove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de propriedade 
do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de 
abril de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do 
mês de março de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento