norma nº 2133/1996

PUBLICADO
PAG AR 9 ao de
an
| PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEINº 2.133, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996.
“Autoriza a doação de imóveis e contém
outras providências.”
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, com sede na Av. Fued José Sebba, nº 570 - Setor
Jardim Goiás, Goiânia-Go., inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte do M. F. sob o nº
01616929/0001-02, os imóveis de propriedade desta Municipalidade, sem benfeitorias, situados
no Loteamento “PARQUE PRIMAVERA”, nesta cidade, abaixo relacionados:
a) - Terreno Urbano, com a área de 1.701.81m?, entre a Rua 24, Rua
Caraíba, Rua Quatro e Rua das Acácias;
b) - Terreno Urbano, com a área de 2.551,00m?, Quadra 03, Lotes nºs.
06,07, 08 e 09.
Parágrafo Único - A doação destes imóveis se destinam a construção de
reservatórios de água tratada para distribuição a população de Quirinópolis.
Art. 2º - As áreas, divisas e confrontações dos referidos imóveis,
constarão no Decreto de doação.
Art. 3º - As despesas de Escritura e Registro dos imóveis, ocorrerão por
conta da donatária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de setembro de 1996.
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