norma nº 2135/1996

Cesto PREFEITURA DA
ICIDADE |
QUIRINOPOLIS
LEI Nº2I3S 8 DE SETEMBRO DE 199%.
vUBLICADO
ELACARO Prefeitura de
“ Autoriza desapropriação de imóveis
e contém outras providências”.
A
- Quirinópoli
S
EUR ARA” MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desapropriar amigável ou judicialmente, os imóveis de propriedade da Companhia de Habitação do
Estado de Goiás - COHAB-GO., com sede na Rua 18-A, esquina com a Avenida República do
Líbano, nº 541, Setor Aeroporto - Goiânia - Go., declarados de interesse social pelo Decreto nº
6.638/96, a saber:
a) Parte da Quadra de terreno “CL”, lotes nºs. 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10, situados na Rua 13, Conjunto Rio Preto, nesta cidade;
b) Parte da Quadra de terreno nº 14, lotes nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12,
13, 14,15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, situados entre as Ruas 02, 03, 04 e 07, no Conjunto Rio
Preto, nesta cidade.
E Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar às
pessoas de baixa renda, os lotes de terrenos constantes das letras “a” e “b”, do artigo primeiro
desta lei, para implantação do Programa de Mutirão da Moradia as famílias residentes neste
Município.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos constantes no orçamento, ou se
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando na época os recursos disponíveis,
conforme determina o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18
RafheNpérro aves /) o