norma nº 3153/2015

LEI N° 3.153, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
a baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria 
Gab/Sec nº 007/2015, de 23 de fevereiro de 2015, para proceder o levantamento dos 
bens móveis considerados inservíveis (sucatas) e desnecessários ao serviço público 
deste Município, apresentado em forma de anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de março de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento