norma nº 2141/1996

ga
ERA Pi PREFEITURA DA
“Faz desafetação de área de terreno e contém
outras providências.”
-
AMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
Loma NR (PVE CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a área de terreno infra discriminada,
consequentemente transformando-as de categorias, de uso comum, para bens dominiciais de
patrimônio disponível do município de Quirinópolis, a saber:
a)- A quadra de terreno nº 04, Lotes nºs. 01, 02, 03, e 05 - situados entre às
Ruas José Quirino Cardoso, José Melgaço, Profº Glicério da Cunha e Travessa dos Goianases,
Bairro Municipal, nesta cidade.
Parágrafo Único - Fica ainda o Tabelião do Cadastro do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado a proceder os registros dos documentos
translativos da propriedade do imóvel supra mencionado.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de novembro de 1996.
Secretário da Administração