norma nº 2142/1996

PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
PUBLICADO
RE “ Autoriza doação de imóvel e contém outras
ii providências.”
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
O MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, com Sede na Av. Antônio de Souza Mattos, nº 15,
Centro, portador do CGC(MF) 02.055.192/0001-69, 02 (dois) lotes de terreno situados na
Alameda Paranaíba, Quadra 02, Lotes nºs. 02 e 03, Bairro Rio das Pedras, nesta cidade, com a
área de 500,00m?, sem benfeitorias.
Parágrafo Único - A doação deste imóvel é feita em caráter inalienável, e
se destina à construção de templo, casa do zelador e demais dependências necessárias para abrigar
às instalações da referida igreja.
o Art. 2º - As divisas e confrontações do referido imóvel, constarão no
decreto de doação.
Art. 3º - As despesas de Escritura e Registro do imóvel correrão por conta
da donatária.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de novembro de 1996.