norma nº 2143/1996

à
PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.143, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
PUBLICADO
1 LACADO Ceteitura de
Juirivíóvolis
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MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
a “Autoriza a conceder aposentadoria e contém
outras providências.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao funcionário NADIR DOMINGUES DA FONSECA, lotado no cargo de Assessor
de Gabinete, uma aposentadoria vitalícia, correspondente ao valor de 05 (cinco) salários minimo.
Art. 2º - Em caso de falecimento, a aposentadoria vitalícia mencionada no
artigo primeiro desta lei, reverterá ao cônjuge sobrevivente, filhos menores de dezoito anos ou
inválidos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de novembro de 1996.
Jos: de Resende
Secretário da Administração