norma nº 2148/1996

PREFEITURA DA
IDADE
QUIRINOPOLIS
DE NOVEMBRO DE 1996.
E de A o e '
Jul rtiiurade “ Autoriza doação de móveis e utensílios e
contém outras providências.”
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO,,
Circunscrição Regional de Transito Polo - CIRETRAN-PÓLO de Quirinópolis-GO., os móveis
e utensílios de propriedade deste Município, abaixo relacionados, a saber:
Nº DE ORDEM | QTD DESCRIÇÃO DO BEM
Parágrafo Único - A doação destes móveis é em caráter inalienável, e de
uso estritamente daquele Orgão.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de novembro de 1996. a
José LA
Secretário da Administração