norma nº 3152/2015

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LEI N° 3.152, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
“Regulamenta o Serviço de Acolhimento para Idosos Prestados pela 
Instituição de Longa Permanência no Município – Abrigo dos Idosos José 
Leandro Chaves e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - A Instituição de Longa Permanência do município de 
Quirinópolis, denominada – Abrigo dos Idosos “José Leandro Chaves”, é um 
estabelecimento para atendimento integral institucional, cujo público alvo é as pessoas 
de 60 anos ou mais, dependentes ou independentes, que não dispõem de condições para 
permanecer com a família ou em seu domicílio. 
Art. 2º - O Abrigo dos Idosos “José Leandro Chaves” tem como 
finalidade prestar atendimento integral aos idosos de 60 anos ou mais, garantindo-lhes 
abrigamento provisório e/ou permanente, dependendo da necessidade de cada idoso e 
ainda proporcionar:
I - serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas 
idosas;
II - contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento;
III - criar condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar;
IV - potenciar a integração social.
Art. 3º - Os serviços prestados no Abrigo dos Idosos José Leandro 
Chaves, deverão garantir e proporcionar aos idosos:
I - a prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, 
tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;
II - uma alimentação adequada, atendendo, na medida do possível, a hábitos 
alimentares e gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas;
III - uma qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela 
individualidade e privacidade de cada idoso;
IV - a realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que 
visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os idosos e para a 
manutenção das suas capacidades físicas e psíquicas;
V - um ambiente calmo, confortável e humanizado;
VI - os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado, nomeadamente, à 
higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de roupas.
Art. 4º - O funcionamento do Abrigo dos Idosos deve fomentar:
I - a convivência social, através do relacionamento entre os idosos e destes com os 
familiares e amigos, com o pessoal do abrigo e com a própria comunidade de acordo 
com os interesses dos idosos;
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II - a participação dos familiares, ou pessoa responsável pelo idoso, no apoio ao idoso, 
sempre que possível e desde que este apoio contribua para o maior bem-estar e 
equilíbrio psico-afetivo do idoso.
Art. 5º - Critérios de seleção dos Idosos:
- Ser morador no município de Quirinópolis a mais de 02 anos;
- Renda familiar até 02 salários mínimos;
- Estar em situação de abandono ou não ter parentes para assumir seus cuidados;
- Não ser dependente químico e não fazer uso de bebida alcoólica. 
Art. 6º - As regras de funcionamento do Abrigo será regido por 
regimento interno próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e 
disponibilizado no ato da inclusão do idoso e seus familiares ou responsável legal do 
idoso para ciência dos direitos e deveres para permanência na instituição.
Art. 7º - As despesas para manutenção do Abrigo dos Idosos constarão 
em orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e da participação financeira da 
pessoa idosa normatizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social através de 
Resolução.
Art. 8º - A participação financeira do idoso só poderá ser efetuada 
mediante adesão voluntária do idoso através de contrato de prestação de serviço, 
assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de constrangimento, bem 
como a garantia de acesso ao idoso e/ou de seu representante legal às informações 
necessárias para uma adesão consciente e segura.
Art. 9º - A cobrança de participação do idoso no custeio da instituição 
será fixada em 70% de seu benefício previdenciário ou de assistência social líquido, 
incluindo-se o benefício da prestação continuada – BPC, percebido pelo idoso, devendo 
constar a sua anuência no contrato de prestação de serviços.
Art. 10 - O percentual restante de 30% será repassado ao idoso.
Parágrafo Único - O idoso poderá indicar um tutor ou no caso de total 
dependência do mesmo, o Conselho Municipal do Idoso, indicará um tutor que deverá 
ser ratificado pelo poder judiciário, para gerir/movimentar o percentual constante do 
caput deste artigo.
Art. 11 - Os valores da participação financeira dos idosos será 
depositado mensalmente em conta específica aberta em nome do Fundo Municipal de 
Assistência Social e será destinada exclusivamente para manutenção das despesas do 
Abrigo dos Idosos, podendo ser utilizada inclusive para pagamento de profissionais que 
prestam serviços no Abrigo.
Art. 12 - No ato do acolhimento do idoso, caso o mesmo possua família, 
será cadastrado todos os dados da família e informado ao Ministério Público todos os 
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dados adquiridos acerca do responsável pelo idoso, incluindo endereço completo para 
contato.
Parágrafo Único - Constatado o abandono por parte do responsável
pelo idoso, caracterizado por falta de visitas a mais de 06 meses, o coordenador do 
Abrigo deverá comunicar ao Ministério Público o fato, juntamente com relatório social 
elaborado por Assistente Social do município, para conhecimento e tomada de medidas 
cabíveis ao caso.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por ato de 
exclusividade a regulamentar a presente lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do 
mês de março de 2015.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
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ANEXO
(PROJETO DE LEI 010/2015)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem o Abrigo dos Idosos José Leandro 
Chaves _________________________________________________________ e o (a) 
Sr. (a) _________________________________________________________, na 
forma abaixo (Em caso de incapacidade do idoso, declarada judicialmente, indicar 
representante legal – art. 35, §3º, EI):
I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE:__________________________________________________________
____________________, (Estado Civil)_________________________, Carteira de 
Identidade nº ____________________, CPF nº _______________________, Data de 
Nascimento: _______________; que neste ato é representado por: 
_______________________________________________ (filho(a)/outros),Carteira de 
Identidade nº ______________________, CPF nº __________________________, 
domiciliado a Rua __________________________________________________, nº 
____________,Bairro: __________________________________________________, 
CEP: ______________________________, No Estado ______________; Telefones: 
_____________________________________________________________________. 
CONTRATADO: Abrigo dos Idosos José Leandro Chaves, através do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS, com sede em Quirinópolis – Estado de Goiás, na Av. 
Garibalde Teixeira, nº 185, Centro, CEP 75860-000, inscrito no CNPJ sob o n° 
14.908.023/0001-03.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de 
Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei nº 10.741, de 1º de 
outubro de 2003(Estatuto do Idoso), que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas 
condições dispostas nas normativas descritas no presente.
II - DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula Primeira - É objeto do presente contrato a prestação do serviço no Abrigo dos 
Idosos José Leandro Chaves, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual 
ou superior a 60 anos, com ou sem vínculo familiar, em condições de liberdade, 
dignidade e cidadania, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de 
outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
III - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES
DO CONTRATANTE - (Idoso (a)
Cláusula Segunda - É direito do contratante receber atendimento cotidiano de acordo 
com as normas estabelecidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, além de 
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normas específicas, e das determinações expressas neste Contrato de Prestação de 
Serviço.
DA CONTRATADA (Prestadora de Serviços)
Clausula Terceira - Caberá á contratada:
I - Manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades dos idosos atendidos, 
bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas 
sanitárias e com estas condizentes, sob pena da lei, conforme estabelecido no § 30, do 
artigo 37 e inciso I do parágrafo único do artigo 48, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 
de 2003. 
II - Oferecer atendimento de moradia digna adotando os princípios estabelecidos no 
artigo 49, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conforme descritos abaixo:
a) preservação dos vínculos familiares;
b) atendimento personalizado e em pequenos grupos;
c) manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
d) participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
e) observância dos direitos e garantias dos idosos;
f) preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e 
dignidade.
III - Primar pelo pleno cumprimento de suas obrigações segundo o que estabelece o 
artigo 50, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conforme descrito abaixo:
a) observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos expressos em lei;
b) fornecer alimentação suficiente;
c) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
d) oferecer atendimento personalizado;
e) diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
f) oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
g) proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
h) promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
i) propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
j) proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
l) comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de 
doenças infecto-contagiosas;
m) providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários 
ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
n) fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
o) manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, 
nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, e 
demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
p) comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de 
abandono moral ou material por parte dos familiares;
q) manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica;
r) garantir convivência comunitária;
s) oferecer atendimento psicossocial ao idoso e à sua família; 
t) promover articulação com a rede de serviços existentes para atendimento à família do 
idoso bem como para garantir seu acesso a serviços especializados; e
u) provisão das necessidades de saúde da pessoa idosa.
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IV - Não será da obrigatoriedade da entidade e sim do responsável e dos familiares: 
acompanhante hospitalar, medicamentos especializados e/ou controlados e/ou de alta 
complexidade, concessão de fraldas descartáveis e acompanhamento em passeios, 
sempre que pedido pela entidade.
IV - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula Quarta - O contratante deverá contribuir mensalmente para o custeio da 
entidade com valor referente à 70% (setenta por cento) de seu benefício líquido 
recebido. 
I- O contratante deverá fornecer todas as informações necessárias ao saque ou realizar 
diretamente o pagamento do valor referido acima em favor da contratada; 
II- O saldo do benefício do contratante, não poderá ser inferior a 30% do valor líquido 
recebido, conforme estabelece o § 2º, do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 
de 2003, e deverá ser entregue diretamente ao contratante ou representante legal, ou 
depositado em conta específica de sua titularidade, com a entrega do referido 
comprovante de depósito ao CONTRATANTE, sendo assegurado a este o uso que melhor 
lhe aprouver.
V - DA RESCISÃO
Cláusula Quinta - Poderá o presente instrumento ser rescindido pelo contratante, 
desde que motivada e mediante aviso por escrito ao Ministério Público e a Contratada.
Parágrafo Único – Em caso de falecimento do contratante, o saldo remanescente, nos 
termos do inciso II, será depositado na conta do Fundo Municipal do Idoso, para 
atendimento do disposto na Cláusula Terceira deste contrato. 
Cláusula Sexta - Caso seja a CONTRATADA quem requeira a rescisão imotivada, deverá 
devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, 
acrescentado de 10% de taxas administrativas. 
Cláusula Sétima - Caso o(a) CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo 
serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o 
valor da quantia paga devolvido.
VI - DO PRAZO
Cláusula Oitava - O presente Contrato de Prestação de Serviço terá prazo 
indeterminado de vigência, podendo ser rescindido conforme estabelece o capítulo 
acima.
VII - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula Nona - Fica pactuado entre CONTRATADA e CONTRATANTE a ausência de 
qualquer tipo de relação de subordinação.
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Cláusula Décima - Salvo com a expressa autorização do(a) CONTRATANTE, não pode a 
CONTRATADA transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o 
risco de ocorrer a rescisão imediata. 
Cláusula Décima Primeira - Qualquer modificação que afete os termos, condições ou 
especificações do presente Contrato de Prestação de Serviço, deverá ser objeto de 
alteração por escrito com consentimento de ambas as partes. 
VIII - DO FORO
Cláusula Décima Segunda - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente 
contrato, as partes elegem o foro da comarca de Quirinópolis – Estado de Goiás.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias
de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Quirinópolis – Estado de Goiás, _______ de _____________________ de 20____.
CONTRATANTE: _________________________________________
Idoso/Representante/Tutor
CONTRATADA: __________________________________________
 Abrigo dos Idosos José Leandro Chaves
 Fundo Municipal de Assistência Social
1ª Testemunha: ______________________________________ 
2ª Testemunha: ______________________________________