norma nº 2152/1996

PREFEITURA DA Pi
CIDADE pro es)
QUIRINOPOLIS O . -
LEI Nº 2.152, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
a “ Concede pensão de mercê e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder uma Pensão de Mercê ao Sr. NADIR DOMINGUES DA FONSECA, pelos seus
relevantes serviços prestados ao Município de Quirinópolis, no valor mensal de R$ 556.25
(quinhentos e cinquenta e seis reais, e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Único - Fica estabelecido que todos os reajustes salariais
concedidos ao pessoal na ativa, também será estendido a esta referida pensão, nos mesmos
percentuais.
Art. 2º - Esta pensão é de caráter vitalício e em caso de falecimento do
beneficiário. a mesma reverterá ao cônjuge sobrevivente, ou a seus filhos menores ou inválidos.
Art. 3º - Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 2.143, de 12 de
novembro de 1996.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de outubro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de dezembro de 1996.
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Secretário da Administração
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“Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás