norma nº 2158/1996

PREFEITURA DA
|CIDADE
GUIRINOPOLIS
LELNº 2.158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
PUBLICADO
L AL: 45 te tura de “ Concede pensão de mercê e contém outras
mm ng . providências.”
Quirisóopolis
O STASALER MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
= conceder uma Pensão de Mercê ao Sr. OTAVIANO BATISTA DA SILVA, pelos seus
relevantes serviços prestados ao Município de Quirinópolis, no valor mensal de R$ 112,00 (cento
e doze reais).
Parágrafo Único - Fica estabelecido que todos os reajustes salariais
concedidos ao pessoal na ativa, também será estendido a esta referida pensão, nos mesmos
percentuais.
Art. 2º - Esta pensão é de caráter vitalício e em caso de falecimento do
beneficiário, a mesma reverterá ao cônjuge sobrevivente, ou a seus filhos menores ou inválidos.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de novembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 1
dias do mês de dezembro de 1996.
/
Jose Pinto de Resende
Secretário da Administração
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