norma nº 2047/1994

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LEI Nº 2.047, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
o : “Autoriza doação de imóveis e
o contém. outras providências”.
RA à CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
Al EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LE:
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ú 4 Art. o — Fica .o Chefe do Eoddr Execu-
tivOi Mura pah EsuboriZado a doar à OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA
Re NOSSA SENHORA D*ABADIA DE QUIRINOPOLIS - OSPA, com sede na Aveni-
“8 das zaro Xavier. nº 87, centro, nesta cidade, portadora do
e CGo(MF) nº 02.616. 787/0001- 46, os imóveis de propricdada desta
|mnicipal idade. abaixo relacionados: ;
a)- 01 (uma) quadra de sino de nº 03, situada no Se-
tor Hélio Leã&o, nesta cidade;
|
| E +
fade or b)- 01 (um) lote de terreno, situado na Rua Dois, Qua-
bite dra 24, Loteamento Parque Eldorado, com 25,00 x
En atm 24,00m, totalizando 600,00m? de área.
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Parágrafo Unico - A doação destes imóveis, se
destinam à construção de prédios para atendimento à comunidade.
| Art. 2º — A área, as divisas e confrontações mam
E Exa referidos imóveis, constarão no Decreto de doação.
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Art. 30 — A referida entidade terá o prazo de
02 (dois) anos, a partir da data da escritura, para edificação
sa das construções, sob pena de perda da doação.
at, a:
Art. 40 — As despesas de Escritura, e Rutimtio
ide, imóveis, correrão por conta da donataria.
Art. 50 —- Esta Lei entrará em vigor na data
É, dad sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de fQuirinópo-
lis, Estado de Goiás, aos 8 de dezembro de 1994.
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Sodinó ird c Galvatho
Prefeito Múnicipa