norma nº 3308/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.308 DE 22 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o repasse de Subvenção Social e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei. -
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a titulo de
subvenção social ao longo do ano, no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), à Fundação Pio XII,
mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.150.352/0001-12,
com Inscrição Estadual nº 204.032.103.118, registrada no CNSS sob o nº 242.299/78, com sede na
Rua Vinte, nº 221 - Centro, no Município de Barretos/SP, destinada a ocorrer a pagamentos de
despesas para manutenção da referida instituição no decorrer do presente exercício financeiro.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário,
abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o 81º e 2º,
incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá proceder à prestação de contas anualmente
das quantias recebidas, até o dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias de
Março de 2019.
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás