norma nº 3150/2015

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.150, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei n° 3.104/2014 e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica alterada a carga horária dos cargos de Assistente Social, 
Farmacêutico e Fisioterapeuta de 40 horas semanais para 30 horas semanais. 
Parágrafo Único - O vencimento dos referidos cargos permanece 
conforme estabelecido na supra citada Lei n° 3.104/2014. 
Art. 2° - Fica alterada a Síntese das Atribuições do cargo de 
Farmacêutico, que passa a ter a seguinte redação:
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas; colaborar nos 
estudos e pesquisas microbióticas e imunológicas, químicas ou físicas relativas a 
produtos que sejam de interesse da saúde pública; emitir laudos e pareceres sobre a 
matéria de sua especialidade; fazer manipulação dos insumos farmacêuticos, como 
medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, 
para atender a produção de remédios e outros preparados, ministrar produtos médicos e 
cirúrgicos, seguindo o receituário médico, para recuperar ou melhorar o estado de saúde 
do paciente; estabelecer normas para fabricação, embalagem, distribuição e uso de 
produtos biológicos, farmacêuticos, químicos e alimentícios, identificando os fatores que 
possam influir negativamente em composição e efeitos; emitir guias de requisição e 
registrar entorpecentes, psicotrópicos e produtos similares, receitados, fornecidos ou 
utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas; apresentar mapas e balanços dos 
medicamentos utilizados e em estoque. Desenvolver e interpretar a rotina de todos os 
setores laboratoriais (bioquímica, imunologia, microbiologia, hematologia e urinálise); 
Coletar amostras de material e prepará-las para análise, segundo a padronização; 
Realizar exames de hematologia, parasitologia, bacteriologia, urinálise, virologia, 
micologia e outros, valendo-se de técnicas específicas para complementar o diagnóstico 
de doenças; Manter controle de qualidade no setor laboratorial; Orientar, supervisionar e 
controlar os auxiliares e técnicos de laboratório quanto ao desempenho das suas 
funções, planejando, programando e avaliando todas as atividades de atuação na área; 
Preparar reagentes, soluções, vacinas, meios de cultura e outros, para aplicação em 
análises clínicas; Orientar e supervisionar a coleta de materiais biológicos nas unidades 
de saúde; Participar da programação das atividades de colheita de amostras; Aplicar, 
quando necessário, medidas indicadas para a melhoria das condições sanitárias dos 
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde; Promover atividades de informações 
e debates com a população e/ou grupos organizados sobre temas de interesse da saúde; 
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Promover integração com outros órgãos e instituições no desenvolvimento das 
atividades de controle sanitário de outros serviços e produtos de interesse da saúde; 
Participar no controle sanitário de estabelecimentos hospitalares, hemoterápicos e de 
radiações ionizantes; Elaborar relatórios técnicos, pareceres e laudos relativos à sua 
área de atuação.
Art. 3º - Os requisitos para provimento do Cargo de Agentes
Comunitários de Saúde passará a ter a seguinte redação:
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE:
l- Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
ll- Haver concluído o ensino fundamental;
lll- Haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação 
inicial e continuada; e
lV- Ter sido aprovado e classificado em processo seletivo público de
prova objetiva e de prova de aptidão física.
Art. 4º - Os requisitos para provimento do Cargo de Agentes de 
Combate às Endemias, passará a ter a seguinte redação:
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS:
l- Haver concluído o ensino fundamental;
ll- Haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação 
inicial e continuada; e
lll- Ter sido aprovado e classificado em processo seletivo público de prova 
objetiva e de prova de aptidão física.
Art. 5° - Ficam acrescidas 2 (duas) vagas no quantitativo do Cargo de 
Farmacêutico.
 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2015.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento