norma nº 1961/1993

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PREFEITURA DA
HW CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 1.961 DE 92 DE NOVEMBRO DE 1.993.
“
“Autoriza transportes diversos e
contém outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 — Fica a Prefeitura Municical, auto-
rirada a transportar em veículos de sua propriedade, materiais
de construção, restos de materiais de construção, detritos de
fundo de quintal, entulhos. mudancas para qualquer carte do pais
e outros transportes considerados essenciais às pessoas carentes.
Art. 20 —- Fica exclusivamente a critério do
Erefeito Municipal. a cobranca ou não. do combustivel utilizado
na execução dos serviços constantes do artigo anterior.
Art. SO —- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação. retroagindo seus ereitos a Ol de janeiro de
1.993. revogadas as disvosicêes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de GQuirinópo-
lis. Estado de Goiás, aos ? de novembro de 1.995.
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Gilmar Alv . Sodiho Vieira de Carvalho
Secretári a Adhinistração Prefeito Municioal