| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | Concede licença, autoriza despesas de viagem e contém outras providências. (Viagem do chefe do Poder Executivo ao Japão dia 12 de novembro de 1993). |
| native_id | 1443 |
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