norma nº 1964/1993

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PREFEITURA DA
A CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI NO 1.964 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1.993.
“Acrescenta dispositivo a Lei nº
1.797, de 20/06/91, e dá outras
providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIOND E SEGUINTE
LEI:
iunho de
Art. de à O A?P7, de
: h eguirte redação
LPP. são acrescidos os arti cem
do Poder Executiva
mútua com Grados ou
latas na área de defesa
"Art. 11 — É
convênio de «
a firmar
autorizado
"Art. 12 — Fica riado o Fundo Municipal de
- isposto no Arte
embro de 1.990, e Inca
a do Consumidor EMDC
7a da Lei Federal 8.07
Lia do Arta 84, do De reto E
Art. 22 - Em decorrência da regulamentação
emtabelecida no Decreto Federal n& 861/93, compete também a
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor
: I -— Fiscalizar e aplicar as sanções adminis-
trativas, no âmbito de 'sua competência, nos termos do Código de
Defesa do Consumidor
11 —- Funcionar NG processo acid qt rativos
como instância de julgamen tos
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PREFEITURA DA
AN CIDADE
QUIRINOPOLIS
. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na, data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito Municipal de Quirinópo-
tis, Estado de Galás, aos 9 de novembro de 1.993.
e
o Vieira de Carvalho
rito Municipal
bs da Bilva Sodi
da Adphinistração Pre
Gilmar Al
Secretári