norma nº 1966/1993

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PREFEITURA DA
HJ CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI NO 1.966 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993.
“
“Autoriza firmar convênio e contém
outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS AFROVOL! E
Et, FREFEITO MUNICIFAL. SANCIOND À SEGUINTE
LEI,
Art. 190 — Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com a FAE — Fundação de Assistência
ao Estudante. SERE - Superintendência Estadual de Alimentação
Escolar. ou outros órgãos do Boverno Federal ou Estadual.
obietivando a Municipalização da Merenda Escolar em Quirinópolis.
Art. 2º — Fara atender as despesas com a
execução da presente lei, fica o Chete do Foder Executivo
autorizado a utilizar os recursos próprios constantes na
orçamento vigente, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito
especial, utilizando os recursos detinidos no parágrafo Je,
incisos 1I ao IV. do Art. 43, da Lei n& 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. FO - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
| Gabinete do Frefeito Municipal de Quirinápo-
lis, Estado de Goiás, aos ? de novembro de 1995.
Sodido Vieira de Carvalho
Gilmar Alv
dk Administração Fretbito Municipal
Secretári