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norma nº 1967/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1967 / 1993
Date 1993-11-09
EmentaIsenta a cobrança da contribuição de melhoria e contém outras providências. (Pavimentação asfáltica e meio fio)
native_id1447

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texto integral #

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LEI NºS 1.967 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993.
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Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data
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de sua publica
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