norma nº 1969/1993

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PREFEITURA DA
WI CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI NQ 1.969 DE 9? PE NOVEMBRO DE 19953,
“
“Qutoriza efetuar o pagamento de
desprere médico, hospitalar »
farmacêutica e contém outras
providências".
8 CAMARA MLINICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO & SEGUINTE
LEI:
art. 19 — Fica o Chefe do Poder Execuivo
autorizado a efetuar e pagamento das despesas Médico/Hospitalar e
Farmacêutica, do Assessor de Gabinete, Sr. Nadir Domingues da
Fonseca, o qual foi acometido de derrame cerebral e acha-se
internado em Hospital de Goiânia.
Art. 290 —- Para atender as despesas com a
execução da presente lei, tica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos próprios constantes ne
orçamento vigente, ou es necessário, abrirá por decreto, crédito
especial, utilizando os recuraca definidos no 4 19, incisos 1 Ro
14, do 8rt. 47, da Lei Federal nº 4.720, de 17 de março de 1944.
Art. J2 - Esta lei entrará em vigor na data
de eum publicação, retroagindo seua efeitos à ]1 de outubro de
199%, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinápo-
15g, aos 9 de novembro de 199%.
vieira de Carvalho
ação Em Municipe!