norma nº 1971/1993

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PREFEITURA DA
AJ CIDADE
GUIRINOPOLIS
LEI Nº 1.971, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 “
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Quirinópolis, para o Exercício Financeiro de 1994."
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIAS APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 190 - Fica aprovado para o Exercício
Financeiro de 1994, o Orçamento Geral do Município de
Quirinópolis, discriminado pelos quadros e demais anexos
integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em
CR$ 48.000.000.000,00 (Quarenta e oito bilhões de cruzeiros
reais)
Art. 290 - A Receita será realizada mediante
arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas,
na forma da legislação em vigor e das demais especificações
constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte:
desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES....... erre nc «CR$ 32.620.000.000,00
e, Receita Tributária.............. «CR$ 3.170.000.000,00
” Receita Patrimonial............. «CR$ 1.200.000.000,00
Transferências Correntes..........CR$ 25.500.000.000,00
Outras Receitas Correntes.........CR$ 2.750.000.000,00
[ - RECEITAS DE CAPITAL.......... 000000 ++ «CR$ 15.380.000.000,00
“Operações de Crédito .............CR$ 3.000.00P.000,00'
Alienação de Bens.............. «CR$ 600.000.000,00
“Transferências de Capital ceccrera CR$ 10.630.000.000,00
Outras Receitas de Capital........ CR$ 1.150.000.000,00
TOTAL......cccccccrccrr ras CR$ 48.000.000.000,00
Art. 30 - A Despesa será realizada na tbrma dos
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Plrara fine Trãe Paderas nº RR - Fnna: (NB9) 8511090 - Fav INR9IRR1-194N 2 Cy Pnetal 10 - CEP 75880-000 «iOuiringnolis - Golás
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= 01 - LEGISLATIVAS tes Dep cega ecc re coro. «CR$ 1.665.000,060,00
03. > ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ......... «CR$ 5. 795.000+000,00
PREFEITURA DA
CIDADE
eu IRINOPOLIS
quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidatde com
o seguinte desdobramento:
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01.00 - PODER LEGISLATIVO......... 0000000... CR$ 1.665.000.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO........ ereresa +... «CR$ 32.050.000.000,00
03.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Coerere rasas «CR$ 14.285.000.000,00
i
TOTAL... cccccccrercra rr ra caaa 0.000... CR$ 48.000.000.000,00
II - DESPESA DISCRIMINDADA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01 - Câmara Municipal........ccc.... 2... .CR$ 1.665.000.000,00
02.01 - Gabinete do Prefeito......... coucss vers 1.500.000.000,00
02.02 - Procuradoria Geral do “Município. «CR$ 50.000.000,00
02.03 - Secretaria da Administração. .CR$ 2.495.000.000,00
02.04 - Sec. de Assuntos Extraordinários....CR$ 100.000.000,00
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças....CR$ 1.650.000.000,00
02.06 - Secretaria da Agricultura.. corno ...CR$ 1.829.000.000,00
02.07 - Secretaria de Comunicação Social....CR$ 300.000.000,00
02.08 - Secretaria da Educação......... 0... «CR$ 7.920.000.000,00
02.09 - Secretaria do Desporto e Lazer...... CR$ 290.000.000,00
02.10 - Secretaria da Cultura........... 00. «CR$ 350.000.000,00
02.11 - Secretaria de Ação Urbanã. ecc CR$ 1.813.000.000,00
02.12 - Secretaria da industria e Comercio..CR$ 100.000.000,00
02.13 - Secretaria da Saúde...... oc... CR$ 2.120.000.000,00
02.14 - Sec. Promoção e Assistencia “Social.. CR$ 2.078.000.000,00
02.15 - Secretaria de Transporte........ ..CR$ 2.565.000.000,00
02.16 - Secretaria de obras e Meio Ambiente. CR$ 6.890.000.000,00
03.99 - Reserva de Contingência....... 2.000. CR$ 14.285.000.000, 00:
TOTAL....ccreccss eee rara can ....CR$ 48.000.000.000, 00:
II - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
04- : secos rece d 0000. . .CR$ 1.829.000. 000,00
os - COMUNICAÇÕES .. ee em cr cerr error asno ro wo + CR$ 500.000.000,00. Fo
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA....... ecos ces ..CR$ 8.960.000.000, 00:
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO. ..... cc rec 000 + CR$ 5.003.0D0.000,00
13 - SAUDE E SANEAMENTO......ccccercees 200. «CR$ 3.320.000.000,00 .
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. escore 10000 «CR$ 2.078.000.000,00 E
16 - TRANSPORTE......cceccccecec cera rerero +. «CR$ 3.965.000.000,00
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... .cccccecters CR$ 14.285.000.000,00
TOTAL.....cccererece rece rca rare ear «CR$ +8.000.0b0.000,00
1 imnm era anan Em InBOlRRI-4940 - Pv Postal 19 - CEP 75860-000:- Quirinópolis - Gojás
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PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
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ATt. 40 - O Poder Executivo, no interesse da
.administração poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os
créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante
utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III, e IV dos
parágrafos 19, 29 e 49 do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a;
insuficiência de dotações orçamentárias dos Orgãos da
Administração. :
Parágrafo Unico - Excluem-se desse limite os
créditos adicionais suplementares que decorram de leis
específicas aprovadas no exercício.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 19
(primeiro) de Janeiro de 1994, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, EM 07 DE DEZEMBRO
DE 1993:
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Postal 19 - CEP 75860-000, - Quirinópolis - Gelá: