norma nº 1977/1993

r
0000000090] 00000000000
a
PREFEITURA DA
"5 CIDADE
LEI NO 1.977, DE 98 DE DEZEMBRO DE 199%.
"Autoriza concesséo de bolsas e
contém outras providências".
A CAMARA MLINICIPOL DE QUIRIMDPOLIS APROVOU E
EL, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19 — Fi mecutivo Municipal
autorizado a conceder Enlsas a 504 (cinquenta por
cento) do salário minimo, a es aprendizes para
participarem do projeto "Florescer", da Secretaria Municipel de
Ação lLirbana, com orientação pedagógica da Secretaria Municipal de
Promoção e Asgistência Social.
Art. 282 —- Fara atender as despeses com &
execução da presente eli, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a utilizar recursos próprios cconstantes no orçamento
vigente.
Art. JR - Esta Lei entrará em vigor na data
de sur publicação, retrozgindo seus efeitos a iº de junhe de
199%, revogadas as digposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quilrind-
polis, Estado de Goiás, Bos 08 de dezembro de 199%.
rá
Gilma Sodingl Vimira de Carvalho
Gerre REMO Prefeito Municipal