norma nº 1983/1993

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PREFEITURA DA
HJ CIDADE
QUIRINOPOLI E)
LEI Nº 1.983, DE 253 DE DEZEMBRO DE 1993.
"Qutorisza a elaboração de convênio e
contém outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINDPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19 —- Fica o chefe do Poder Executivo
Municipzl autorizado a proceder convênio com médicos especialietas
através de licitação, para atender a» demanda da Secreteria Municipal
de Saúde, principalmente nos serviços médicos especiais do Hospital
Municipal.
Art. 298 - Para atender aa despesas com &
execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a utilizar recursos próprios, constantes em orçamento.
t - JD — Esta Lei ontrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo ceus efeitos a 01 de dezembro de 1993,
revogadas as disposiçães em contrário
Grbinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, ros 27 de dezembro de 1997,
*p
da/Silva
Secreta ministração
Prada dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (0871 6851-1240 - Cy. Pnetal 10 - CEP IRRAN-NM - Quirinânalia - Qnl£e -