norma nº 1985/1993

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PREFEITURA DA
CIDADE
— ter MET .Sb9,A bê 68 Dk ifezenero DE 1993.
PUBLICADO
"Autoriza o executivo glienar
ACARD Prefeitura de bens móveis e contém cutras
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providências".
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tato: p/ 95.
a À CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS AFROVOLU E
dic th PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 19 — Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar a sua Carteira de Ações, de acordo
com o estatuido na Lei Federal nO 0.646, de 21 de junho de 1993,
conforme abaixo discriminados
I -— 41.680 Ações PREF Fetróleo Brasileiro S/A - FETROBRAS.
II — 130.960 Ações ORD. Fetróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
III — 587.811 Ações PNE Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG.
IV — 266.036 Ações ON Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG,
M -— 234, 161 Ações ON Telecomunicações de Goiás 8/A - TELEGOIAS.
NI — 254.161 Ações FNE Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIAS.
Art. 29 — Os valores obtidos com a alienação da
Carteira de Ações, serão aplicados com investimentos, serviços e
pagamentos de pessoal a serviço do municípios
Art. 39 —- Esta Lei entrará em vigor na data de
Eua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial
E Lei nº 1.976, de 08 de dezembro de 1993.
Gabinete do Frefeito Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 23 de dezembro de 1993.
-
ieira de Carvalho
o Municipal
Rilmar Aly
retári, Frei
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quilinópolis - Goiás