norma nº 1988/1994

ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
A 994.
= ==s
"Autoriza credenciamento médico e dá ou
tras providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar credenciamento médico, através de convênio
com remuneração por volume de atendimento, para atender a deman
da da Secretaria Municipal da Saúde, principalmente nos servi-
ços médicos especielizados do Hospital Municipal e Postos de "
Saúde do Município.
Art. 2º - para atender as despesas com a execução da
seguinte lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a uti-
lizar recursos próprios, constantes em orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, '
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1
963, de 25 de dezembro de 1993.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRI-
NÓPOL IS, Estado de Goiás em 23 de Fevereiro de 1.99
ELISEU OLIVEIRA
- Presidente -
/
LDO PAES LEME
ecretário -
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — Fone: (062) 651-1040 — CEP 75860-000 — Quirinópolis - Goiás