norma nº 1990/1994

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PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLI S
m
LEI NO 1.900, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1004,
“
“Concede anistia parcial de atuali-
zação monetária, reduz multa sobre
h tributos e contém outras provi-
dências".
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 10 — Fica concedido anistia de 50%
(cinquenta por centc) do valor da atunlização monetéria prevista
no inciso I, do Art. 127, da Lei nº 1.823, de 12 de dezembro ds
1991, e Art. 218 e seguintes da Lei nº 21.073, de 08 de dezembro
de 1993 (Antigo e atual Código Tributário do Município e
Quirinópolis), aos contribuintes que, devedores junto à Fazenda
Municipal, por obrigações de natureza tributárias cujos fatos
geradores tenham cccrrido até 31 de dezembro de 1992, quitem seus
débitos até 31 de dezembro de 1094.
Art. 20 — À multa e os juros incidentes sobre
ce débitos previstos no Artigo enterior, sergo calculados sobre o
valor atualizado na forma alí prevista.
Art. 30 — Esta Lei estrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefsito Municipal de
Estado de Goiás, em 23 de fevereiro de 1994,
Quirinpópo-
lis,
ed Praça
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