norma nº 1998/1994

PREFEITURA DA
CIDADE
QGUIRINOPOLI 8
LEI NO 1.998, DE 08 DE MARÇO DE 1994. .
H “Altera dispositivos das Leis nº
1.812 e 1.813/91 e contém outras
providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APEGO E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE
LEI:
Art. 19 — O Art. 126, da Lei nº 1.812, de 20
de setembro de 1991, passaré a vigorar com & esguinte redação:
“Art. 126 - As multas serão calculsdas com
base na Unidade de Valor Fiscal de Quirinóppolis (UVFQ),
previstas no Artigo 318, da Lei nº 1.973, de 08 de dezembro de
1993 (Código Tributário Municipal), de acordo com o tipo de
infração e cbedecerá o seguintes escalonamento:
I - Iniciar ou executar Obras sem licença da Prefeitura
Municipal: E
a)- Edificações com área até 60,00m2 (sessenta metros "E
quadrados), 1,00% (um por cento) da UVFQ;
. b)-: Edificações com área entre 61,00m2 (sessenta e um:
metros quadrados), S 75,00 m2 (setenta e cinco metros + quadrados) sé
1, 80% (Cum e. mel ki cento) da UVFQ;
:
a , ejó Edificações com área entre 75, '00" m2 (setor ita e
cinto metros quadrados) a 100,00 m2 (cem metros quadrados), jà + 00%
£tdois por cento) da-UVFQ;
d)- Edificações com éres ecima de 100,00 m2 (cem
quadrados), 3,00% (três por cento) da UVFQ;
II - Executar Obras em desacordo com o projeto aprova:
04 (quetro) UVFQ
III - Construir em desacordo com o termo de elinhement » de
04 (quatro) UVFQ;
IV - Omitir no projeto, as existência de curs
d'agua, árvores de porte ou não fornecer cs dados ds topogr N5/2%
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Prafã dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinónolis - Goiás -
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CIDADE
QUIRINOPOLIS
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do Prefeito Municipal de
08 de março de 1994.
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