norma nº 2000/1994

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PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
Nº 2.000, DE 08 DE MARÇO DE 1994. “
utoriza cpsração de crédito por
antecipação da receita e contém
cutras providências"
à CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE
LEI:
Art. 10 —- Fics oc Chefe do Poder Executivo
autorizado a reslizar operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiência de caixa, durante o
exercício financeiro de 1994, ncs Termos da Legislação vigente.
Art. 20 — Para atender as despesas
execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder
autorizado a utilizar os recursos
crçamento vigente, ou se neces
reos definidos no t 19, incisos I ao
especial, utilizando os recu :
IV, do Art. 43, de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março ds 1984.
com a
Executivo
próprios constantes no
ssário, abrirá por Decreto, crédito
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
disposições em contrário.
de sua publicação,
1994, revogadas as
Gabinets do Prefeito Municipal de UM rinó-
Estado ds Golés,
aces 08 de março de 1994.
clis,
ny