norma nº 2002/1994

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Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação; retroagindo seus efeitos a Ol de fevereiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dc Prefeito Municipal de Quirinó-
! polis, Estado de Goiás, aus 14 de abril de 1994, |
(062) 651-1020 - Fax: (062) 6851-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinánalis « Goiás