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norma nº 2051/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2051 / 1995
Date 1995-02-22
EmentaAutoriza a contratação de pessoal e contém outras providências.
native_id1494

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POCO COCO Vo AgCODOCO COCO CDC
0C0000000000000000000
PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
H “Autoriza a contratação de
pessoal e contém outras pro-
vidências”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, pessoal
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, para manutenção da Secretaria de Ação Urbana, a saber:
SECRETARIA DE AÇÃO URBANA
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SIMBOLO TABELA
Guarda 15 CD 01
Art. 2º —- Os contratos firmados de acôrdo com
os termos desta Lei, terão validade a partir de 17 de janeiro até
31 de dezembro de 1995.
Art. 30 — Para atender as despesas da execu-
ção da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
utilizar recursos próprios constantes no orçamento.
Art. 40 — Esta lei entrará em vigor na data
ide sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 17 de ja-
lneiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis, Estado de Goiás, sos 22 dias do mês de fevereiro de 1995.
A
Gilmar A Silva
Secretáyi dministração
1
ira dé Carvalho
Municipal
Sodino Vi
Prefeito
4
A
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás

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