norma nº 2005/1994

+
dd
: 0 Pratã dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 « CEP 75860-000 - Quirinópolis «- Goiás
| coco cerco oe fbecccoceceocercreoco
PREFEITURA DA
HJ CIDADE
GUIRINOPOLIS
LEI NO 2.005/.., DE 14 DE ABRIL DE 1994.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.780/91
e contém outras providências"
A CAMARA MUNICIFAL DE QUIRINOFOLIS AFROVOU E
EU, FREFEITO MUNICIFAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19 - (3 parágrafo 89, do Art. 28, da Lei
ne 1.780, de 17 de maio de i991, (IFASQ), alterada pela Lei no
1.958/9%, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 -— Idem, Idem .
le li q - Idem, Idem ...
HH 10 ao 79 - Idem, Idem
* 89 - Constitui também fonte de receita do
IFASQ, as importâncias correspondentes a 8,5 (meia) URV. e 1,8
(uma e meia) URV, ou outro indice equivalente, criado pelo
Governo Federal, em função da emissão por este Instituto, de Guia
ce Exame Médico e de Consulta, respectivamente.
Art. 29 -— fo segurado ou a seus dependentes
que fizer até 02 (dois) exames de laboratório mensalmente, ficará
isento do pagamento da sua respectiva guia.
Art. 30 + Fica ainda o chefe do Foder
ecutivo autorizado a debitar no contracheque dos salários do
-itular do cargo, em favor do IFASQUI - Instituto de Frevidência
e Assistência dos Servidores do Município de de Quirinópolis, as
importâncias provenientes das Guias de Consulta e Exames Médicos.
Art. 49 — Os casos omissos nesta lei, será
regulamentado através de Decreto, pelo Chefe do Foder Executivo.
Art. 59 — Esta lei entrará em vigor na data
ce sua publicação, revogadas as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitinó-
polis, Estado de Goiás, aos 14 de abril de 1994.
Sodyrno Vieira de Carvalho .
Fretetto Municipal Pá )
Gilmar Alves ca Silpa
Secretário da: Administração