norma nº 2055/1995

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PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
“Autoriza a implantação do
' Projeto Habitar-ldoso e contém
outras providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a implantar e executar nesta cidade o Proje-
to Habitar-Idoso, destinado a construir casas de baixo custo para
beneficiar eomente pessoas idosas com mais de 55 snos, conforme
anexo I, parte integrante desta Lei.
Artigo 20 -— Para atender as despesas com a
execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento vi-
gente, ou se necessário, abrirá por Decreto crédito especial,
utilizando os recursos definidos no Parágrafo 19, Inciso I ao IV,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de
1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de fevereiro de 1995.
Silva
dministração
«A
Gilmar A
Secretá
Divina
Secretária de Promotão e Assitência Social
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
PREFEITURA DA
CIDADE
QGUIRINOPOLIS
ANEXO T
PROGRAMA: MORADIA COM DIGNIDADE
PROJETO: HABITAR-IDOSO
PATROCINADOR: PREFEITURA MUNICIFAL DE QUIRINOPOL IS
PROMOTOR: SECR. MUNICIFAL DE FROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
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EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
AGENTE FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL
MUNICIFIO: QUIRINOPOLIS
e q janeiro/95
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0000000 COCCOCCCCC00C0
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
I — APRESENTAÇAO
O município de Quirinápolis já conta com
realizadas pelo Gi a Mutirão da Moradia para
E cujo ficiário mão ha mais do que ER
E, mas exi reela nificativa de cid
m mais de idade vivem em suas E
em co minimo de conforto e infraestrutura para viver a velhice
m dignidade.
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Foi
tura criou a
social destes idoso
que a Pre
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
0000000 0000000000 0000000000 0000400 00000000 000000000
e Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax:
PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
“
itura da Cidade, a
1 que tenha por finalidade:
« através da
TUE
o minimo de conto
sibilitar itens es
2 a cada idoso de baixa rendas
iais de higiene e saúde.
III — METAS
Diante do que exposto q rograma Moradia com
tem como meta ciar diretamente idosos ELAS
familias com a trução de GO ca na lã fase dao
abitar-ldoso.
jignidade
IV — RENEFICIARIOS
beneficiar o ci-
titula e que a
moradia e intra-
ente condições
digras
V — ESTRATÉGIA OPERACIONAL
à Prefeitura a Cidade demulirãá a
cipante do ! E a lugar uma m
é condições a e confor
onde mor
ficiário não
aluguel de uma
E ÇÃO u
bitar-ldoso terá um custo estima-
rinquenta mil Reais) Ee que irá re-
novas moradias par aus idosos carentes
Quirinópolis, aus 22 de fevereiro de 1996,
Vieira “de Carvalho
nicipal
(062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás