norma nº 3273/2018

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LEI N°. 3.273 DE 09 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com 
a Associação Beneficente e Cultural da Igreja Assembleia de Deus de Quirinópolis – A.B.C.A.D, 
com sede à Alameda Paranaíba, número 14, Bairro Santo Antônio, na cidade de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 25.040.403/0001-95, 
objetivando a prestação de apoio financeiro a referida Associação.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o 
pagamento de despesas para a manutenção das atividades desenvolvidas em benefícios das pessoas 
cadastradas no Programa “Restaurar” da referida associação ou de qualquer outro programa que a 
mesma venha desenvolver referente à prevenção ao uso de drogas, recuperação de dependentes 
químicos, disponibilização de albergue assistencial, palestras educacionais, oficinas profissionalizantes 
e atividades ocupacionais.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, 
abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, 
incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 de Abril de 
2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM – CEL.PM R/R
 Prefeito Municipal Sec. de Administração e Planejamento