norma nº 3145/2015

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LEI N° 3.145, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada, consequentemente 
transformando-as em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a Quadra de Terreno abaixo especificada, localizada no Bairro 
Hélio Leão, nesta cidade.
Parágrafo Único - Faz desafetação da Quadra 02-A - APM, com área 
total de 548,24m2
, dentro das seguintes divisas e confrontações: frente para a Rua 
Odilio Pereira Resende, em 22,01m; Chanfro 2,75m; Frente para a Rua Maria Abadia de 
Souza, em 38,92m; Chanfro 4,24m; Frente para a Rua Manoel Henrique, em 31,51m; 
Chanfro 4,24m, Bairro Hélio Leão, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar, a quem de direito, a referida quadra descrita no Parágrafo 
Único, do artigo 1º, desta lei, ocupada com qualquer tipo de construção, respeitando a 
Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008.
Parágrafo Único - A doação de que trata o caput deste artigo, se dá em 
virtude da posse e de construções existentes naquela localidade por mais de 10 (dez)
anos.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento