norma nº 2056/1995

0C0V00000000000000000
000000000 COMO OODDO
PREFEITURA DA
CIDADE
JOQUIRINOPOLIS
“Autoriza concessão de direito
real de uso e contém outras
' providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso, a
titulo oneroso, do imóvel denominado Horta Comunitária, conforme
croquis e memorial anexo, localizado & margem direita do Córrego
Clemência, no loteamento Parque Eldorado, com pessoas físicas ou
jurídicas interessadas, após prévio Processo Licitatório, nos
termos do Artigo 130, “Caput”, da Lei nº 1.717, de 5 de abril de
1990, (Lei Orgânica de Quirinópolis) e Parágrafo 30, do Artigo
23. da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e
Contratos).
Artigo 20 —- O uso de que trata o Artigo 1º
desta Lei terá duração de 10 (dez) anos, contados a partir de sua
constituição.
Parágrafo Único — Ao usuário fica reservado o
direito de renovação do respectivo uso por mais 10 (dez) anos,
caso o mesmo tenha cumprido todas as obrigações assumidas quando
da sua constituição.
Artigo 3º - No Processo Licitatório, bem como
no ato de concessão do uso respectivo, o Chefe do Poder Executivo
Municipal especificará todas as condições e cláusulas necessá-
rias, visando atender todos os dispositivos da Lei Orgânica do
Município e da Lei de Licitações e Contratos, referentes a esta
matéria.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
1is, Estado de Goiás, sos 22 dias do mês de fevereiro de 19965.
ja
,
á N
Sodino Áieira de Carvalho
Prefeito Municipal
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