norma nº 2065/1995

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Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax:
PREFEITURA DA
CIDADE
QUIRINOPOLIS
2 95.
serviço:
de a
Artigo 19 — Fica [») Chefe do Poder
curivo Municipal autorizado a constituir pessoa juridica
ao fim de prestar os serviços de água e esgoto em todo
perimetro urbano da Cidade de Quirinópolis e bem ainda nos
respectivos distritos municipais.
Artigo 2º - O Regime Juridico da Pessoa Juri-
“dica cuja criação fica autorizada no Artigo anterior, será defi-
nido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante as necessidades dos
serviços a serem prestados.
Artigo 30 - O Capital Social da Fessoa Juri-
dica a ser criada será constituido pela Dotação constante do Or-
camento Programa Para o Exercício de 1995 na rubrica 13764472045
O 3211-00, conforme indicação do item 6.6 do Anexo da Lei nº
2.008 de 12 de maio de 1994, que “Estabelece diretrizes para o
orçamento do municipio de Quirinópolis para o exercício financei-
ro de 1995", pelo acervo patrimonial a ser recebido da SANEAGO,
conforme previsão contida no Contrato de Concessão, cujo termo
final está previsto para 13 de março de 1995 e pelos bens munici-
pais que integram os serviços de esgoto.
Artigo 4º — A presente Lei poderá ser regula-
da por Decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal.
Artigo 5º -— Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis, Estado de Goiás, em 15 de março de 1995.
. » pad
Sodino Vieira dg Carvalho
Prefeito Hunicipsl . o e
. Gilmar Alves/dã Silva
deoneténio 7º dniniztração
” N
(062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás