| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2000 |
| Date | 2000-03-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.312, de 08 de dezembro de 1999 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a re-ratificar a Escritura de doação da quadra de terreno nº 218, situada na Rua Machado de Assis, nº 148, perímetro urbano, à Creche Espírita “Alan Kardec”, convertendo-a em atividade ligada ao apoio aos menores carentes, sob a denominação de: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR “NOVA ERA. |
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LEI N° 2.313, DE 02 DE MARÇO DE 2000. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.312, de 08 de dezembro de 1999 e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam alterados os dispositivos do preâmbulo e do artigo 1º, da Lei nº 2.312, de 08 de dezembro de 1999, que passam a viger com a seguinte redação: Preâmbulo – “Autoriza re-ratificação da escritura de doação e contém outras providências”. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a re-ratificar a Escritura de doação da quadra de terreno nº 218, situada na Rua Machado de Assis, nº 148, perímetro urbano, à Creche Espírita “Alan Kardec”, convertendo-a em atividade ligada ao apoio aos menores carentes, sob a denominação de: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR “NOVA ERA”, portadora do CGC (MF) sob o nº 25.040.569/0001-01, reconhecida de Utilidade Pública, pela Lei Municipal, nº 1.796, de 20 de junho de 1991, sediada no endereço acima, nesta cidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de março de 2000. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração