norma nº 2068/1995

e
e Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
PREFEITURA DA
CIDADE
GUIRINOPOLIS
9 —DE 10 DE ABRIL DE 1995.
Autoriza a firmar convênio e
contém outras providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria Esn cial
da Solídariedade Humana, do Estado de Goiás, com vistas a implan-
tag do Programa de Apoio às Familias Carentes de Quirinópolis,
instituído pelo lecreto nº 4.979, de 04 de janeiro de 1.995, do
Governo Goiano.
O
Artigo 20 — Fara atender as despesas com a
xecução da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zaddo a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento
vigente. ou ze necessário, abrirá por Necreto crédito e cial,
cando os recursos definidos no Farágrafo 12, iíncisos 1I ao
do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
i Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na
Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis, Estado de Goiás, em 10 de abril de 1995.
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