norma nº 2008/1994

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PREFEITURA DA
CIDADE
| QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.008, DE 12 DE MAIO DE 1994,
“Estabelece diretrizes para q Orçamento
do Murmicá de Quirinópolis para a
h exercicio financeiro de 1995,”
A Câmara Municipal de Quirinópolis. Estado de Goiás.
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
CAPITULO 1
firt. 18 — & Lei Orcamentária para O exercício
compreendendo q Orcamento Fisca elaborado em €C a
com as diretrizes elecidas A observar quando
aplicáveis, às normas Lei Federal nº ao de 17 de marco de
1954.
firt. 20
fivadas, na Lei do
para
ão previstas e as despesas
preços correntes estimados
Brt. SO —- f& Lei
Orcamento Fiscal com
rãa anual compreenderá o
dobramentos.
atividades terá pricridade
Art. 52 — Os projetos em fase de execução, desde que
revalidados à luz das pricridades estabelecidas nesta lei, terão
preferência sobre novos projetos. :
Pirt. 60 —- Não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidos as fontes de recursos.
CBPITULO TI
DO ORGAMENTO FISCAL.
SEÇAO LMICA |
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Práçh dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás -.
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PREFEITURA DA
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GUIRINOPOLIS
Art. 89 — Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender a despesa de
capital, exceto amartização de dívidas por operaches de crédito,
após atendidas as despes sal e encargos sociais,
ser co da divida e outras (Cum administrativo e
ope: acicnal
frt. 90 —- Na fixação das € sau serão chservadas as
pricridades e metas constantes do Bnesvc desta Leis,
Brt. 10 —- À proposta orçamentária alocará recursos
especificos para o poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal mediante proposta do mesma, encaminhada ao Orgão
competente do Poder Executivo.
rt. 11 - & seguridade social será assunto de Lei
especifica que disporá sobre a forma dos serviços prestados.
Art. 12 —- Na estimativa das receitas, deverão ser
consideradas ainda, as modificações da legislação tributária,
provenientes da reformulação do Cúdico Tributário.
CAPITULO L1T
DAS DISFOSIGOES GERAIS
Brt. 13 —- Na Lei Orcametária anual para 1998, a
administração das de esaus pera cw Orçamento Fiscal, far-se-a
conforme o seguinte desdobramentos
DESPÉSAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Tansferências Corrrentes
DESFESAS DE CAPITAL.
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital Í
Brt. 14 — A Secretaria Municipal da Bdminiskração.,
publicará junto a Lei Qrcamentária, os quadros de detalhadento da
i j à dvd » os elementos
ne forma dao artigo 39
f Lei erntaria incluirá dentre
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ento Fiscal que cbedecerá am
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1.4 - Modernizar
municipal com a
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ervicços visando «a melhor
aperfeicçuamermta planejamento das ações
! governamentais, de lização tritutária, de
elaboração e execução brcamentária, de programação e execução
financeira, de contabilidade e auditorias ;
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1.3 — Promover a adequação da estrutura administrativa
& q quadro de servidores.
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1.68 - Criação e manutenção da Gua ipal.
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mos de atendimentos das necessidades
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S.& - Criar mecanismos para atendimento às necessidades
educacionais das criancas portadoras de deficiência fisica e
mental, com implantação da educação especial.
3.7 —- Dar
nalfabetisma, atravé
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itiruidade as acões de do do aqui te do
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3.8 - Dar continuidade &s
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4.1 - Viabili
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4.4
Espureericã a a
primeiro qraua
estimular qu interesse de
culturais tais como: misi
2 -— Criacão de
Municípic, do Estado e da na
4.3 - Bpoio e âre
iornais
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programas de difusão da
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6.3 - É
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6.4 — From
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do Beroporto e construção de
Córregos perimetro urtapo.
8.2 — Canalização
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cropecuária, adquirindo
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9,4 — Dar apoio relativo ao armazenamento do produto
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jo - SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.1 — Fomentar atividades industriais, comertiais e
de prestacão de serviços no sentido de promever a expansão da
comer
o interno e externo do municipios
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